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Resumo este artigo tem como objetivo apresentar e discutir conceitos historicos concernentes ao direito educacional. Direito a educacao em face do principio da reserva possivel. O termo e inovador no direito educacional brasileiro. Daelcio ferreira campos mendonca universidade federal da bahia ufba, brasil. O ensino e os desafios do direito educacional brasileiro.
304 241 1232 1348 605 439 1388 184 273 723 385 1346 954 1507 519 1067 328 591 479 314 204 3 1057 875 639 96 537 1437 237 1335 286 263 707 656 1053 450 1529 677 962 1472 659 460 474 492 39 1066 1166 389 579 325 1405